O Observatório Brasileiro do Sistema Tributário (https://observabr.org.br/) – centro de pensamento que analisará dados e informações e produzirá estudos sobre a tributação – foi lançado oficialmente nesta quinta-feira (14), no Centro Cultural Brasil 21, em Brasília. A iniciativa, viabilizada por meio da parceria entre o Sindifisco Nacional e o Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio Fiscais, da Universidade Federal de Goiás (GESF/UFG), tem como objetivo ser referência para os debates sobre o sistema tributário brasileiro.
Sob essa ótica de fomentar o debate, os integrantes da mesa de abertura levantaram pontos importantes referentes a uma tributação mais justa e solidária. Fizeram parte da mesa o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão; o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; os deputados federais Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e Erika Kokay (PT-DF); o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta; e o professor do Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais (UFG), Francisco Mata Machado (Frank).
O presidente do Sindifisco ressaltou que, historicamente, os atores mais relevantes no processo do sistema tributário são aqueles ligados ao capital e ao governo. De acordo com ele, a sociedade precisa contar com novas colaborações, de atores que ainda não estão presentes como deveriam, em algo tão relevante como o sistema tributário. “Temos muitos desafios para que isso aconteça. A disputa de poder no Brasil acontece muito em termos do orçamento e do sistema tributário, mas as atenções da maior parte da sociedade brasileira estão voltadas para um desses aspectos, que é o orçamento. Falta a atenção devida para o sistema tributário”, avaliou.
Na perspectiva de garantir a colaboração de novos atores na construção desse sistema, Isac Falcão explicou que o Sindifisco Nacional, como represente dos Auditores-Fiscais, e o grupo de estudos da UFG, como fomentador da produção acadêmica, propuseram-se a organizar uma “caixa de ferramentas” que permita aos movimentos sociais e à sociedade civil organizada acompanhar a evolução do sistema tributário brasileiro e atuar sobre ele. “O objetivo é criar um sistema tributário mais justo, que contribua na alocação da riqueza que o nosso país produz, a partir das contribuições que cada um pode dar, a partir da distribuição dessa carga, a partir de uma operacionalidade dela que nos leve a reduzir as nossas desigualdades”.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, elogiou a iniciativa do Observatório e lembrou que existem outras propostas semelhantes, mas de cunho internacional. De acordo com ele, a necessidade da tributação dos super-ricos e a facilidade desse público de sonegar imposto faz do Brasil, hoje, um paraíso fiscal.
Barreirinhas também destacou um aspecto positivo da Reforma Tributária, aprovada no ano passado: a questão da transparência da carga tributária sobre o consumo. Para ele, existe essa mesma relação da transparência com a tributação dos super-ricos na proposta da reforma sobre a renda. “Quantas vezes a Receita Federal apontou essa distorção no sistema tributário? As pessoas diziam que o investidor iria sair do Brasil e perguntavam ‘para onde, pois nós já somos um paraíso fiscal!’”
O secretário completou que o Brasil já oferece muitas vantagens a quem tem o patrimônio elevado, como não tributar o rendimento das offshores. “Isso era evidente a todos que analisavam a questão. Se houve um grande avanço, foi por conta dessa transparência”, explicou. “Temos responsabilidade para que o sistema seja mais justo, somente assim conseguiremos a justiça social.”
O trabalho feito pelo Sindifisco Nacional, pela justiça fiscal do país, foi elogiado pela deputada Erika Kokay. De acordo com a parlamentar, o Observatório possibilita entender melhor a lógica tributária do país. “Que nós possamos perceber que isso tem uma relação direta com nossas vidas, na construção do bem viver e da própria felicidade”, disse. Também ressaltou que um dos problemas mais estruturantes que o Brasil carrega são as desigualdades.
A importância do debate sobre o tema, inclusive, na defesa da sociedade e da cidadania, foi destacada por André Horta. Ele deu como exemplo a aprovação da desoneração da folha de pagamentos – que é uma estratégia de política econômica com a finalidade de reequilibrar a incidência da carga tributária do setor de serviços. “O debate público é muito forte, precisamos de observatórios como este, que falem pelo lado público e pela cidadania. Não temos, dentro do debate público, vozes consistentes e suficientes para falar e fazer política pública pelos cidadãos”, disse.
Reforma Tributária
A Reforma Tributária foi o maior passo dado pelo país, conforme colocado pelo deputado Luiz Carlos Hauly. Em sua análise, com a Emenda Constitucional 18/1965, o sistema tributário brasileiro acumulou todos os defeitos possíveis e é campeão da iniquidade. Enquanto na Europa ocorria a unificação da base de consumo de bens e serviços, à época, no Brasil, se dispersou na tributação municipal, estadual e federal, na mesma base. “Estamos em 184º sistema tributário do mundo, que acumula R$ 7,5 trilhões de contencioso tributário administrativo judicial, quase R$ 5 trilhões de dívida ativa, um custo burocrático de R$ 200 bilhões e uma renúncia fiscal anual de mais de R$ 600 bilhões, nos três níveis de governo”, salientou.
Sobre o Observatório
O observatório, além de se propor a ser um referencial para formadores de opinião, pesquisadores e estudantes da área, busca subsidiar as discussões entre representantes dos poderes constituídos da República, no sentido de favorecer a construção de uma legislação fiscal que promova uma tributação mais justa e menos regressiva.
Combater a regressividade do sistema tributário é uma das maneiras de atacar de frente as desigualdades socioeconômicas do país. Nesse sentido, a equipe técnica que compõe o Observatório é formada por Auditores-Fiscais da Receita Federal e por acadêmicos especialistas nos estudos sobre o arcabouço fiscal brasileiro.
A expertise da equipe técnica do Observatório possibilitará, sobretudo num momento em que a Reforma Tributária está em debate no Congresso Nacional, o monitoramento desse debate, a partir de um enfoque multidisciplinar, dos conflitos, acordos, dinâmicas e decisões acerca do Sistema Tributário Brasileiro.
