Análise das 32 audiências públicas do Congresso Nacional indica que questão climática foi tratada de forma lateral e não deve avançar nas leis complementares

O Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), encabeça o projeto Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, que tem como objetivo monitorar os conflitos, acordos, dinâmicas e decisões fiscais no país. O primeiro estudo, divulgado em março deste ano, analisou as relações de poder e as falas de todos os atores envolvidos nas 32 audiências públicas realizadas no Congresso Nacional sobre a Reforma Tributária.

A análise indica que a questão climática não ocupou um lugar de relevância nas discussões, sendo debatida de forma lateral. O tema foi mencionado apenas 13 vezes nas audiências públicas, enquanto o cashback apareceu em 46 falas e questões federativas – considerando o comitê gestor e a Zona Franca de Manaus – contaram com 48 menções.

Apenas seis intervenções se posicionaram diretamente como favoráveis ao imposto sobre carbono, partindo de pessoas ligadas à academia e instituições internacionais. Representantes de setores produtores de combustíveis fósseis e dependentes desse tipo de energia posicionaram-se de maneira crítica em relação ao tópico. Por sua vez, representantes de setores alternativos, como o ferroviário e de reciclagem, inseriram a questão nas discussões para solicitar benefícios fiscais.

Segundo o estudo, “As ocorrências foram poucas e um número significativo residiu em pleitos para que setores como o de GLP ou de combustíveis não fossem onerados. Igualmente, foram comuns pedidos de incentivos para atividades declaradamente “verdes”, antes de pleitos em favor da oneração das emissões por meios tributários”.

A partir da observação das relações de poder e dos argumentos que foram levados às casas legislativas foi possível perceber que a questão do Imposto sobre o Carbono não deve avançar significativamente nas leis complementares que serão apresentas ao Congresso.

“Isto permite a formulação do prognóstico de que, a menos que a conjuntura se altere, por força de contextos como o da preparação da COP 30, que ocorrerá no Brasil em 2026, o Imposto Seletivo não deverá receber, em sede de Lei Complementar, a natureza de exação sobre as emissões de gases de efeito estufa”, aponta o estudo.

Para o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, a correlação de forças que hoje está presente no Congresso Nacional desfavorece a criação de um tributo que ajude a financiar a transição energética. Essa característica coloca o país em desvantagem em um momento crucial de mudanças climáticas extremas.

“A emergência climática atinge a todos, mas beneficia economicamente certos grupos. Os mais pobres são tocados de forma severa pelas consequências dessas mudanças no clima por diversos motivos, especialmente, podemos exemplificar, por uma realidade que os leva a viver em áreas de risco, além de outros tantos efeitos, como o aumento no preço dos alimentos. Ou seja: as questões de justiça social se verificam nos desdobramentos da questão climática e os instrumentos de uma política fiscal justa não podem passar ao largo dessa realidade. Os agentes econômicos que agravam o aquecimento global não podem ser tributados da mesma forma que aqueles que cuidam para que a sua atividade tenha menores externalidades negativas para o clima e para a sociedade”, explica Falcão.

Sobre o Observatório do Sistema Tributário Brasileiro

O Observatório Brasileiro do Sistema Tributário é uma iniciativa pioneira idealizada pelo Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), em parceria com o Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais da Universidade Federal de Goiás (GESF/UFG), que tem como um dos objetivos ser referência nos debates sobre o Sistema Tributário Brasileiro.

O observatório, além de se propor a ser um referencial para formadores de opinião, pesquisadores e estudantes da área, busca subsidiar as discussões entre representantes dos poderes constituídos da República no sentido de favorecer a construção de uma legislação fiscal que promova uma tributação mais justa e menos regressiva.

Combater a regressividade do Sistema Tributário é uma das maneiras de atacar de frente as desigualdades socioeconômicas do país. Nesse sentido, a equipe técnica que compõe o Observatório é formada por Auditores-Fiscais da Receita Federal e por acadêmicos especialistas nos estudos sobre o arcabouço fiscal brasileiro.

A expertise da equipe técnica do Observatório possibilitará, sobretudo num momento em que a Reforma Tributária está em debate no Congresso Nacional, o monitoramento desse debate, a partir de um enfoque multidisciplinar, dos conflitos, acordos, dinâmicas e decisões acerca do Sistema Tributário Brasileiro. Mais informações pelo link: Observatório Brasileiro do Sistema Tributário (observabr.org.br)