ESTUDOS

O Observatório Brasileiro do Sistema Tributário foi idealizado, entre outros motivos, para servir como referência aos debates sobre o Sistema Tributário Nacional. Busca servir de referencial e de ferramenta de consulta para a sociedade de uma forma geral (representações da sociedade civil organizada, formadores de opinião, estudantes, pesquisadores etc.), bem como para representantes dos poderes Legislativo e Executivo.

Partindo desse princípio, a seção de “Estudos” tem como propósito servir de repositório de conhecimento para subsidiar a opinião pública na discussão dos temas tributários e embasar debates e decisões no âmbito governamental. Esse espaço será periodicamente atualizado com a divulgação de novos conteúdos produzidos pela equipe técnica do Observatório.

As Desigualdades e a Reforma Tributária: por uma regulamentação constitucionalmente adequada para o cashback

Esta nota técnica apresenta os avanços trazidos pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, focando na regressividade dos tributos sobre o consumo. O texto identifica que a reforma tributária de 2023 e sua regulamentação favorecem desproporcionalmente os mais ricos, com alíquotas reduzidas e poucos mecanismos de combate à regressividade, o que contraria os princípios constitucionais de redução das desigualdades sociais e de renda. Além disso, os benefícios fiscais para os mais pobres são muito menores, e as alíquotas reduzidas nem sempre resultam em menores preços ao consumidor, mas sim em aumento de lucros empresariais. Como solução, a nota sugere aumentar os percentuais de cashback para mitigar esses impactos.

Imposto Seletivo: o que dizem as evidências científicas?

Este estudo do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, realizado a propósito da iminente implementação de um Imposto Seletivo no Brasil, conforme competência instituída pela EC 132/2023, preenche uma lacuna no debate público sobre o tema. Pela primeira vez, compilam-se evidências extraídas de artigos científicos publicados em
periódicos acadêmicos internacionais de alto impacto.

Quem Foi Quem na Reforma Tributária

O caso da reforma tributária expressada na EC 132/2023 é um emblemático exemplo de situação em que o olhar retrospectivo sobre os processos em que atores da sociedade civil visam a influenciar os trâmites discusivos no Parlamento, baseado em técnicas qualitativas de pesquisa, permite um prognóstico mais seguro quanto aos efetivos outcomes sociais, políticos e econômicos da tramitação legislativa, além de cientificamente mais rigoroso, do que as suposições prospectivas ancoradas em quantificações econométricas. Esta é a escolha que orienta o presente estudo, realizado pelo Observatório Brasileiro do Sistema Tributário. É uma via metodológica parcimoniosa, alicerçada em eclético e estável solo teórico, que segue desde o pioneiro da psicologia política, Harold Lasswell (1984), para quem a política seria “o estudo da influência e das pessoas influentes”, até a teoria crítica alemã contemporânea de Habermas (2012), que associa a legitimidade política nas democracias de sociedades complexas à possibilidade de influência da sociedade civil e de suas práticas comunicativas sobre o sistema do poder do estatal.

Liberais Tributam Mais!

Em um levantamento inédito, o Observatório Brasileiro do Sistema Tributário, projeto do GESF/UFG financiado pelo Sindifisco Nacional, deu tons empíricos mais nítidos a estas percepções.

[Resumo] Quem foi Quem na Reforma Tributária? Uma palavra à Ciência Política

É razoável estimar que quem mais influenciou o debate sobre a reforma tributária encontrará maior possibilidade de ter os respectivos interesses contemplados em sede de Lei Complementar e de política tributária no porvir. Aferir a força das ideias, grupos, posições e coalizões que se fizeram ouvir e que pautaram o processo legislativo da reforma tributária permite a formulação de prognósticos mais sólidos e seguros do que modelos econômicos baseados em premissas ad hoc quanto à Lei Complementar.