Esta nota técnica apresenta os avanços trazidos pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, focando na regressividade dos tributos sobre o consumo. O texto identifica que a reforma tributária de 2023 e sua regulamentação favorecem desproporcionalmente os mais ricos, com alíquotas reduzidas e poucos mecanismos de combate à regressividade, o que contraria os princípios constitucionais de redução das desigualdades sociais e de renda. Além disso, os benefícios fiscais para os mais pobres são muito menores, e as alíquotas reduzidas nem sempre resultam em menores preços ao consumidor, mas sim em aumento de lucros empresariais. Como solução, a nota sugere aumentar os percentuais de cashback para mitigar esses impactos.
